A ILUSÃO DO ENCARCERAMENTO E O COLAPSO DO SISTEMA PRISIONAL foi o tema da palestra ministrada por Romeu Rodrigues, no V Seminário de Ciências Jurídicas da UNIPAC, em Teófilo Otoni, MG, no dia 19 de setembro de 2017.
O QUE MUDOU no acordo de TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA após a publicação da Lei nº 14.375/2022?
Primeiramente, é importante ressaltar, que o acordo de transação tributária
