Notícias

Saiba mais sobre as principais alterações trazidas pela nova Lei de Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial é um tema que está sempre em destaque no judiciário dos maiores estados brasileiros, seja pelo elevado número de empresas que iniciaram este processo, seja pela complexidade que este apresenta.

A título de exemplo, o Tribunal de Justiça mineiro apresentou um projeto-piloto, em fevereiro deste ano, que visa a criação de um núcleo de cooperação para diminuir o número de processos de falência e recuperação judicial que tramitam no Estado de Minas Gerais.

Atualmente existem em torno de 3 mil processos de falência e recuperação judicial espalhados nas comarcas mineiras. Segundo o Tribunal, não é um número muito grande de processos, mas todos são muito complexos e é necessário que os magistrados sejam especializados na área. A boa notícia é que as alterações trazidas pela Lei nº 14.112 publicada em 24/12/2020, já vem atendendo algumas expectativas criadas com a sua publicação.

➡️ Veja as principais alterações trazidas pela nova Lei de Recuperação Judicial

✔️Mais celeridade: prazo de 60 dias para que o administrador judicial apresente plano detalhado de realização dos ativos, bem como o prazo máximo de 180 dias para alienação dos bens da empresa, independente do contexto mercadológico.

✔️ Vedação da extensão da falência e seus efeitos ao sócio de responsabilidade limitada, controladores e administradores da falida (uma forma de beneficiar o empresário de boa-fé).

✔️ Para a empresa falida que não possui ativos: a lei permite o encerramento da falência, em atenção ao princípio da celeridade processual, evitando que o processo se estenda por décadas.

✔️ A autofalência: a nova lei permite ao empresário o encerramento de suas atividades com extinção de suas responsabilidades e retorno às atividades empresariais no prazo de 03 anos.

Notícias

Últimas notícias