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Novo Refis amplia possibilidades de regularização tributária

Descontos em juros e multas, parcelamento em até 180 meses e alcance a débitos recentes são alguns dos atrativos do Novo Refis, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

O PERT foi instituído pelo Governo Federal em 31 de maio de 2017, por meio da Medida Provisória (MP) 783/2017, que criou alternativas para a regularização de débitos federais, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A MP abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, conforme o §2º do Art. 1º.

Ainda conforme o Art. 1º, em seu §1º, poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

O prazo para efetuar o requerimento de adesão é 31 de agosto de 2017, conforme estabelece o Art.1º, §3º. Os descontos podem atingir 90% dos juros e 50% da multa, com pagamento à vista ou parcelado.

A Medida Provisória ainda facilita a quitação dos débitos ao permitir, para abatimento das dívidas, a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Outro aspecto que incentiva a adesão ao PERT é o fato do programa conceder, ao devedor, o direito de indicar aqueles débitos que deseja renegociar, como autoriza o Art. 1º, em seu §3º.

Será excluído do programa o contribuinte que deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas.

Para aderir ao parcelamento, é exigido do contribuinte desistir de qualquer discussão do débito, seja na esfera administrativa ou judicial. A adesão ao programa também exige a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Tais exigências são discutíveis judicialmente.

Portanto, embora o PERT seja uma oportunidade para regularizar a sua situação tributária ou a de sua empresa, é preciso estar bem orientado juridicamente, através de advogado especialista em direito tributário, para evitar eventuais dissabores.

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