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Menos burocracia para a sociedade limitada?

Lei que altera quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada entrará em vigor

Entrará em vigor, amanhã, dia 22, a Lei 14.451/2022, sancionada pelo presidente da República no dia 22 de setembro. Esta lei altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada.

A nova lei é resultado do PL 1.212/2022, aprovado em agosto. A matéria reduz os quóruns para decisões sobre designação de administradores não sócios, destituição de sócio administrador, modificação do contrato social, incorporação, fusão e dissolução de sociedade, além de cessação do estado de liquidação.

A Lei 14.451/2022, altera o Código Civil, com a promessa de facilitar a tomada de decisões em sociedades limitadas. A designação de administradores não sócios depende agora da aprovação de pelo menos 2/3 dos sócios, antes da integralização do capital. A regra anterior exigia a aprovação por unanimidade.

No caso de o capital já ter sido integralizado, a norma prevê a aprovação de titulares com mais da metade do capital social. Antes, o quórum era de, no mínimo, 2/3.

A destituição do sócio administrador passa a requerer aprovação dos quotistas que correspondam a, pelo menos, mais da metade do capital social, exceto se houver outra disposição prevista em contrato. A regra anterior exigia o aval de titulares com, no mínimo, 2/3 do capital social.

Antes da Lei 14.451/2022, as deliberações dos sócios tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social valiam para os seguintes casos: designação dos administradores (quando feita em ato separado); destituição de administradores; modo de remuneração do administrador (quando não estabelecido no contrato) e pedido de concordata.

Com a mudança, o mesmo quórum vale para decisões sobre modificação do contrato social; incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou ainda cessação do estado de liquidação. Antes, essas decisões só eram possíveis com os votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do capital social.

Num primeiro momento, a Lei se apresenta vantajosa, trazendo regras que poderiam desburocratizar a sociedade limitada. Mas, não é tão simples assim! Precisamos receber essas alterações com a devida cautela, pois do contrário, estaremos diante de uma possível insegurança jurídica, em especial, para os planejamentos sucessórios realizados até então. Inclusive, o empresário precisará atentar-se para esta nova realidade e submeter o seu planejamento a uma reanálise. Vamos acompanhar, de perto, os próximos capítulos dessas alterações! Acompanhe conosco!

Fonte: Agência Senado

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