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Crime Tributário: Como proteger sua empresa?

Conforme preconiza a Lei nº 8.137/1990, no seu art. 1º, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

⚠️Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
⚠️Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
⚠️Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
⚠️Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
⚠️Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

CRIMES TRIBUTÁRIOS: COMO PROTEGER A SUA EMPRESA✅

Para manter a saúde financeira e proteger a sua empresa da prática de um crime tributário, é importante:

🗒Primeiramente, fazer um planejamento empresarial desde a implantação do seu negócio.

🖍Respeitar o regime tributário da sua empresa. Se este regime não estiver mais atendendo as características do seu negócio, contar com um profissional especializado para revisar o seu planejamento inicial e manter a sua empresa em conformidade com as legislações.

📚Treinamento de colaboradores e divulgação das políticas internas, inclusive para parceiros e fornecedores.

🔎Manter a cultura de auditorias internas e também externas na sua empresa.

‼️Lembre-se: além de comprometer a marca da sua empresa, o empresário ainda estará sujeito às penas de multa, detenção e reclusão.

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