NOTA DE PESAR

Botelho e Castro e Romeu Rodrigues Advogados lamenta, profundamente, o falecimento de nosso querido sócio, Dr. Manuel Bravo Saramago.

Em sua notável carreira jurídica, Dr. Manuel foi Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, além de professor de Direito Civil, Comercial e Processual Civil e advogado militante.

Ganhador da Medalha de Honra Presidente Juscelino Kubitschek, concedida pelo Governo de Minas Gerais, foi autor dos livros “Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a lei nº 11.101 de 09.02.2005” e “Teoria Geral do Processo – Da Relação Processual e Conexão de Normas”.

Nascido em 19 de outubro de 1944, em Tombos (MG), era bacharel em Direito pela Faculdade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, e mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Manuel Bravo Saramago deixa a esposa Márcia Vargas Vieira Saramago e duas filhas, Lis Vargas Vieira Saramago e Renata Vieira Saramago, com quem nos solidarizamos pela irreparável perda.

Os escritórios Botelho, Castro e Romeu Rodrigues Advogados inauguram nova filial, em Belém-PA

Os escritórios Botelho, Castro e Romeu Rodrigues Advogados inauguram nova filial, em Belém-PA, no dia 19 de novembro de 2020, reforçando os ideais individuais de sucesso no exercício da advocacia, com o objetivo de potencializar melhores resultados aos seus Clientes, nas diferentes áreas do Direito.
A inauguração contou com a presença de empresários da região e, também de Minas Gerais

BCA na Revista Encontro: A exigência de renúncia a direito como condição para parcelamento de débitos tributários

Sempre que oportunizado o parcelamento de débitos tributários, seja através da instituição de programas de refinanciamento, hodiernamente conhecidos como REFIS, seja de parcelamentos ordinários, deferidos pelas secretarias de fazenda, surge uma aberração jurídica: a exigência, quer da lei, quer do Fisco, de que o contribuinte renuncie a todo e qualquer direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões relativas aos débitos parcelados.

Por óbvio que tal renúncia jamais expressa a real vontade do contribuinte, que, na maioria das vezes, sequer tem o conhecimento aprofundado acerca da composição dos débitos tributários, que serão objeto do parcelamento, ao ponto de com eles concordar ou não.

Segundo Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de Direito Civil, v. I), eminente jurista belorizontino, renúncia “é o abandono voluntário do direito”, tendo como elemento essencial, portanto, a manifestação de vontade consciente.

Segundo princípios de hermenêutica (interpretação) jurídica, os negócios jurídicos — também atos jurídicos —, quando benéficos, e a renúncia interpretam-se estritamente.

E não é o que se verifica nas referidas situações.

A uma, porque não se coadunam a vontade consciente e a imposição legal ou administrativa de renúncia de direitos, ainda mais o constitucional direito de ação. A duas, porque a renúncia, interpretada estritamente, deve atingir somente aquilo que é justificadamente devido pelo contribuinte, mas nunca o que, posteriormente, vier a ser comprovado excesso.

Por ser direito subjetivo público, a correta constituição da obrigação tributária não é suscetível de renúncia, muito menos quando essa renúncia é imposta, maculando a vontade consciente. De igual forma, o princípio da Reserva Legal Tributária veda que o Estado receba além do que a norma permite, em enriquecimento sem causa que ele próprio veda.

E não há que falar, como defendem aqueles de opinião contrária, que o contribuinte estaria aproveitando apenas as regras favoráveis (bônus) do parcelamento, livrando-se das que impõem condições (ônus).

A instituição de REFIS ou deferimento de parcelamento não é mera benesse do Estado (Município, Estado ou União), como se estivesse fazendo um favor ao contribuinte, mas é, sobretudo, acordo de seu interesse, ante a facilidade e celeridade na arrecadação, afastando-se a necessidade de utilização da execução fiscal, procedimento dispendioso e demorado.

Também não prospera a alegação de que a adesão ao parcelamento é faculdade do contribuinte, ao qual, em tese, não se obriga. Falácia! O contribuinte se vê constantemente coagido a valer-se de tais parcelamentos como forma até mesmo de manter sua atividade econômica.

Isso porque o inadimplemento fiscal, ainda que de valores quase sempre abusivos (eivado por juros e multas de caráter confiscatório), traz uma série de transtornos ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, tais como a não obtenção de CND, exigida para diversos procedimentos do dia a dia, a alteração de contrato social, por ilegal exigência das secretarias de fazenda estaduais, e, mais recentemente, o protesto de certidão de dívida ativa, também de questionável validade.

Não se acovarde ante a abusividades. Defenda seu direito a ter direito.

Revista Encontro, novembro de 2016.

Romeu Rodrigues participou de entrevista sobre o tema “Segurança Pública e Política Criminal”

No dia 20 de setembro de 2017, Romeu Rodrigues participou de entrevista sobre o tema “Segurança Pública e Política Criminal”, com o apresentador Vanilson Souza, na Rádio 98 FM, a convite do Presidente da Subseção da OAB/MG de Teófilo Otoni, Alan Kardec. Participaram, também, desta entrevista, Fábio Piló e Allonso Andrade, Presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB em Teófilo Otoni.

Nesta mesma data, juntamente, com o Secretário-Geral Adjunto da OAB/MG, Charles Vieira, o Presidente da OAB/MG em Teófilo Otoni, Alan Kardec, o Juiz da Vara de Execuções Penais, Alair Soares Mendonça, o Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, César Moraes e o Presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB/MG, Fábio Piló, visitou a Penitenciária de Teófilo Otoni, MG.

Romeu Rodrigues e a Superintendente Regional de Ensino de Januária na OAB-MG

O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e o secretário-geral adjunto, Charles Vieira, se reuniu com a superintendente regional de ensino de Januária, Stela Santos, na noite da última terça-feira (30/8).

A reunião foi para firmar parceria para o desenvolvimento de projetos de promoção de cidadania nas escolas localizadas nos municípios que fazem parte da Superintendência de Januária. Dentre os projetos que serão realizados estão atividades promovidas pela Comissão OAB Vai à Escola.

Participaram do encontro o conselheiro seccional, José Romeu Rodrigues Júnior e o presidente da Comissão OAB Vai à Escola, Lucas Andrade.

BCA na Revista Encontro: Entenda o recém-publicado Programa de Regularização Tributária

Em 05/01/2017, foi publicada a Medida Provisória 766, instituindo Programa de Regularização Tributária (PRT) que autoriza parcelamento de débitos vencidos até 30/11/2016, junto à Fazenda Pública Federal, inclusive daqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, e dos débitos em discussão administrativa ou judicial.

O prazo para é de 120 dias, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que será em até 30 dias publicação da MP.

Opções de quitação de débitos na PGFN:

  1. a) entrada de 20% da dívida consolidada e restante em até 96 prestações;
  2. b) pagamento em até 120 prestações, da seguinte forma:

I – 1ª à 12ª: 0,5%;

II – 13ª à 24ª: 0,6%;

III – 25ª à 36ª: 0,7%; e

IV – 37ª em diante: até 84 prestações.

Opções de quitação de débitos na RFB:

  1. a) entrada de 20% e restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB;
  2. b) entrada de 24% da dívida em 24 prestações e o restante com utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
  3. c) entrada de 20% da dívida e restante em até 96 prestações;
  4. d) pagamento em até 120 prestações, da seguinte forma:

I – 1ª à 12ª: 0,5%;

II – 13ª à 24ª: 0,6%;

III – 25ª à 36ª: 0,7%; e

IV – 37ª em diante: até 84 prestações.

O crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurado até 31/12/2015 e declarado até 30/06/2016, será determinado pela aplicação de alíquotas pré-definidas no § 5º do art. 2º da MP 766. Eventual débito remanescente, pós amortização com créditos, pode ser parcelado em até 60 vezes.

Caso indeferido o crédito, será concedido prazo de 30 dias para pagamento, em espécie, dos débitos, inclusive os decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, sob pena de exclusão do PRT e  restabelecimento da cobrança.

O valor mínimo de cada prestação é R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas.

O inadimplemento de 3 parcelas consecutivas, 6 alternadas, ou falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas, implicará na exclusão do PRT e imediata exigibilidade da totalidade do débito, bem como na execução automática de eventual garantia (exigida apenas para débitos acima de 15 milhões).

A confissão irrevogável e irretratável dos débitos é requisito para a adesão ao PRT.

O descumprimento das obrigações com exclusão do PRT impedirá o devedor de beneficiar-se de qualquer parcelamento especial posterior.

A União pretendia arrecadar, com o PRT, cerca de 10 Bi, segundo o secretário da RFB, Jorge Rachid. No entanto, não teve, junto aos empresários, o impacto pretendido. As principais reclamações são: a impossibilidade de novo parcelamento em caso de exclusão do PRT, a impossibilidade de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para os débitos junto à PGFN e a inexistência de anistia de multas e juros.

Revista Encontro – Fevereiro de 2017

Defesa do Direito de Defesa – Ato da Ordem dos Advogados do Brasil

Brasília – Em ato realizado na sede da OAB Nacional, nesta quarta-feira (31), em Brasília, a entidade emitiu nota em defesa da advocacia criminal. Confira:

CARTA DO ATO EM DEFESA DA ADVOCACIA CRIMINAL E DO DIREITO DE DEFESA

Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, reuniram-se hoje o Instituto dos Advogados Brasileiros, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o Instituto de Direito do Direito de Defesa, o Instituto dos Advogados de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, a União dos Advogados Criminalista – Unacrim, instituições de importante representatividade na classe jurídica, conjuntamente com as Advogadas e os Advogados brasileiros para firmarem a unidade de propósitos que une a Advocacia em seu compromisso inabalável com a defesa da Justiça e das garantias constitucionais, que são o alicerce do Estado Democrático de um Direito.

Diante dos inúmeros casos de violações às prerrogativas advocatícias, que pertencem em última instância aos cidadãos, foi necessária a realização de um Ato para denunciar casos sistemáticos de violações às prerrogativas dos advogados, bem como debater estratégias a fim de defender não só a atuação autônoma da Advocacia criminal como também o direito de defesa, que é um dos direitos mais básicos da cidadania, sem o qual todos demais direitos se esvaziariam.

O direito de defesa é uma conquista histórica contra às arbitrariedades do Estado e às violações de direitos fundamentais. Cabendo à advocacia zelar pelo seu respeito durante qualquer procedimento seja ele judicial ou administrativo. Qualquer violação desse direito constitui-se como um grave retrocesso civilizatório.

Vivemos tempos difíceis não apenas ao profissional da Advocacia, mas à cidadania. A crise institucional hoje vivenciada não pode justificar a violação de diretos arduamente conquistados, como o direito do devido processo legal, o direito de anular provas obtidas por meio ilícito, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Portanto, durante o Ato foram tratados diversos temas, como a estigmatização do Advogado criminal, em que se confunde Advogado com o cliente. Essa confusão leva a inúmeras violações de prerrogativas advocatícias, constitucionalmente consagradas, entre elas e principalmente, a inviolabilidade do local de trabalho e do sigilo profissional, o que é um ultraje ao próprio sistema de justiça.

É compreensível, diante do cenário político atual, a indignação contra eventual impunidade e a corrupção. Contudo, não podem justificar o descumprimento da lei, a restrição ao direito de defesa e a violação dos direitos humanos. As instituições, em nome de uma suposta justiça, não podem combater um crime com a prática de outro. O processo judicial não é uma luta entre o bem e o mal, mas constitui-se como um direito, no qual se busca sempre a verdade, preservadas as garantias constitucionais.

A Constituição Federal de 1988 ao consagrar a Advocacia como função essencial à Justiça atribui às Advogadas e aos Advogados a missão de zelar pelo pleno exercício do direito de defesa, e o múnus público de proteger de forma irretocável a igualdade e a liberdade, pilares de uma democracia substancial.

Por isso, a defesa das prerrogativas advocatícias não é defesa de privilégios, mas a garantia do próprio Estado Democrático de Direito. Violação às prerrogativas é ato lesivo a direito fundamental, pois quando um Advogado tem o seu exercício profissional restringido, toda a classe jurídica e a sociedade são atingidas.

Devemos nos unir em favor da ética na Advocacia, pela preservação das prerrogativas e dos direitos fundamentais. Devemos lutar incansavelmente pelo princípio da presunção de inocência e tecnicamente nos opormos a medidas de endurecimento penal com violações à Constituição Federal sob o suposto fim de combater a corrupção. Todas essas ações devem levar, inclusive na cidadania, a reflexão para que tenhamos a maturidade democrática de que tudo o que aqui se defende é em favor de uma sociedade, justa e solidária, que respeite a dignidade da pessoa humana.

Brasília, 31 de agosto de 2016.

Confira abaixo a carta do Instituto dos Advogados de São Paulo, encaminhada à presidencia da OAB Nacional:

Instituto dos Advogados de São Paulo

De São Paulo para Brasília, 31 de agosto de 2016

Excelentíssimo Senhor Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia

O Instituto dos Advogados de São Paulo, a mais antiga instituição jurídica associativa do Estado de São Paulo, com 141 anos de existência e de respeito à ordem e às garantias constitucionais, externa profunda preocupação com o momento político que o país atravessa neste Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa.

A crise moral sem precedentes, não é exclusiva do Brasil. Infelizmente são fartos os exemplos em todos os continentes, o que nos impõe refletir sobre suas causas para encontrar uma saída.

Apesar da nossa indignação, é fundamental o equilíbrio no trato das questões jurídicas, bem como a coragem.

A coragem para assumir que a premissa correta de combate à corrupção não leva à conclusão de que o ser humano não deva ser submetido a um processo justo, como garantem todos os países civilizados signatários da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

O amplo direito de defesa, a presunção de inocência, o direito ao silêncio, são valores de estatura constitucional para proteger o ser humano contra a arbitrariedade punitiva, sem que haja causalidade com a impunidade e a perturbação da paz social.

O pretexto do combate à corrupção não autoriza a mudança das leis processuais penais para admitir como regra a utilização da prova ilícita e a restrição do habeas corpus, o que constitui um retrocesso inaceitável.

Ruy de Azevedo Sodré, que presidiu o Instituto dos Advogados de São Paulo, destacou como epígrafe do seu livro clássico “A ética profissional e o estatuto do advogado”, a lapidar frase de Rafael Bielsa:

“O atributo do advogado é a sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por seu talento e por sua moral.”

Sem a presença do Advogado, não há defesa e não há contraditório. Sem a presença do Advogado, não se esgotam os debates, e não se forma a jurisprudência. Sem a presença do Advogado, não há Justiça.

A Advocacia tem a grande missão de resgatar o verdadeiro sentido de espírito público e de Pátria, afastando a desanimadora realidade que nos leva à conclusão de que onde está o poder está a corrupção, onde está o Estado está a ineficiência.

O IASP reitera sua posição de intransigente defesa da legalidade, não aceitando, NUNCA, que os fins justifiquem os meios, devendo haver rigor no combate à impunidade que envergonha a todos os cidadãos de bem.

JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

PRESIDENTE

BCA na Revista Encontro: Decisão histórica do STF beneficia empresas

Os empresários brasileiros respiraram um pouco mais aliviados no último dia 15 de março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário interposto por um contribuinte pessoa jurídica, decidiu, por 6 votos a 4, que o Governo Federal não pode incluir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de Cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A decisão, que se baseou na premissa de que o valor relativo ao ICMS não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas, por não representar vantagem econômica ao contribuinte, tem repercussão geral, ou seja, as instâncias inferiores da Justiça devem seguir a orientação da Corte Suprema.
 
O tema da integração do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS era discutido no STF há quase duas décadas e ainda não findou por completo. Há em torno de 10 mil processos judiciais em que se discute essa mesma matéria e que estão sobrestados até a decisão final do STF.
 
Votaram a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a Ministra relatora Carmen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Contra a exclusão do ICMS da base de cálculo, votaram os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli.
 
A União publicou nota informando que ingressará com recurso, denominado embargos de declaração, para que seja apreciado seu pedido de modulação de efeitos, pretendendo que a decisão valha somente a partir de 2018. Caso assim decida o STF, será uma grande derrota para os contribuintes que já tenham ingressado em juízo para discussão da matéria.
 
Somente após a apreciação deste recurso, será possível mensurar o real impacto financeiro do julgamento, podendo chegar à cifra de centenas de bilhões de reais que deixarão de ser arrecadados pelo Estado.
 
De qualquer forma, o referido decisum reforça o que, há muito, já é de conhecimento do contribuinte brasileiro: a carga tributária, além de extremamente pesada, está eivada de ilegalidades, o que a torna um fardo ainda maior.
 
A fim de minimizar os impactos escorchantes do abuso fiscal, o assessoramento jurídico-tributário por especialistas torna-se, atualmente, essencial à saúde financeira da empresa.

Órgão Especial da OAB/MG julga 82 processos

A primeira turma do Órgão Especial da OAB/MG deliberou sobre 82 processos, em reunião realizada no Conselho Pleno, nesta quarta-feira (5/10). O Órgão Especial é formado por conselheiros da capital e é responsável pelos recursos apresentados na Comissão de Ética e Disciplina; Tribunal de Ética e Disciplina e 1ª, 2ª e 3ª Câmaras, além de pedidos de isenção, parcelamento ou restituição de contribuição e solicitações de benefícios para os advogados.

Estiveram presentes na sessão o presidente em exercício do Órgão Especial, Charles Fernando Vieira da Silva, e os conselheiros Bernardo Ribeiro Câmara, Daniel Bueno Cateb, Daniel Rivoredo Vilas Boas, Décio Costas Aguiar Oliveira, Flávio Boson Gambogi, Lauro Bracarense Filho e José Romeu Rodrigues Júnior.

(Fonte: http://www.oabmg.org.br/Noticias/Index/7991/Orgao_Especial_da_OAB_MG_julga_82_processos)

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