BCA na Revista Encontro: Decisão histórica do STF beneficia empresas

Os empresários brasileiros respiraram um pouco mais aliviados no último dia 15 de março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário interposto por um contribuinte pessoa jurídica, decidiu, por 6 votos a 4, que o Governo Federal não pode incluir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de Cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A decisão, que se baseou na premissa de que o valor relativo ao ICMS não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas, por não representar vantagem econômica ao contribuinte, tem repercussão geral, ou seja, as instâncias inferiores da Justiça devem seguir a orientação da Corte Suprema.
 
O tema da integração do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS era discutido no STF há quase duas décadas e ainda não findou por completo. Há em torno de 10 mil processos judiciais em que se discute essa mesma matéria e que estão sobrestados até a decisão final do STF.
 
Votaram a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a Ministra relatora Carmen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Contra a exclusão do ICMS da base de cálculo, votaram os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli.
 
A União publicou nota informando que ingressará com recurso, denominado embargos de declaração, para que seja apreciado seu pedido de modulação de efeitos, pretendendo que a decisão valha somente a partir de 2018. Caso assim decida o STF, será uma grande derrota para os contribuintes que já tenham ingressado em juízo para discussão da matéria.
 
Somente após a apreciação deste recurso, será possível mensurar o real impacto financeiro do julgamento, podendo chegar à cifra de centenas de bilhões de reais que deixarão de ser arrecadados pelo Estado.
 
De qualquer forma, o referido decisum reforça o que, há muito, já é de conhecimento do contribuinte brasileiro: a carga tributária, além de extremamente pesada, está eivada de ilegalidades, o que a torna um fardo ainda maior.
 
A fim de minimizar os impactos escorchantes do abuso fiscal, o assessoramento jurídico-tributário por especialistas torna-se, atualmente, essencial à saúde financeira da empresa.