BCA na Revista Encontro: A vital importância da opção do regime de tributação

Mais um ano se encerra, desta vez em meio a uma das maiores crises econômicas vividas pelo Brasil. Redução de empregos, de consumo e de faturamento são problemas a se enfrentar, ao menos até que o país retome sua pujança de outrora.
Mas… e redução de impostos, nada? Até que o Legislativo se conscientize da necessidade de redução do escorchante ônus tributário (vez que bônus não têm sido vistos), principalmente sobre o setor produtivo, a melhor forma de minimizar seu impacto ainda é a correta opção do regime de tributação.

A cada ano, surge, em regra, ao contribuinte pessoa jurídica, a possibilidade de nova opção de regime de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

A opção pelo Simples Nacional poderá se dar até 31/01/2017. A empresa deve estar em dia com as obrigações tributárias ou, ao menos, parceladas. É necessário que a projeção de faturamento da empresa para o próximo exercício seja inferior a R$ 3.600.000,00 e verificar se sua atividade se enquadra em alíquota mais vantajosa que do Lucro Presumido ou Real.

No Lucro Presumido, a empresa, em regra, possui faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e não possui vultosas despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL. O ideal é que a opção pelo Lucro Presumido se dê até o primeiro dia do ano, para possibilitar a correta escrituração fiscal. As alíquotas de PIS e COFINS são 0,65% e 3%, respectivamente, e a base de cálculo do IRPJ e CSLL é variável, de acordo com a atividade. Não poderão ser utilizados créditos para dedução de PIS e COFINS.

O Lucro Real permite à empresa a apropriação de créditos federais (PIS/COFINS) sobre aquisição de insumos. Na apuração do IRPJ e CSLL, despesas essenciais podem ser deduzidas do imposto a pagar. Assim como no Lucro Presumido, o ideal é que a opção pelo Lucro Real se dê desde o primeiro dia do ano.

Portanto, a opção do regime de tributação menos oneroso à atividade empresarial é de suma importância, chegando a ser vital para aumentar a lucratividade, mormente em tempos de crise econômica, e até mesmo para viabilizar a continuidade de suas atividades, sendo indispensável o assessoramento por competentes profissionais jurídicos e contábeis.