BCA na Revista Encontro: A exigência de renúncia a direito como condição para parcelamento de débitos tributários

Sempre que oportunizado o parcelamento de débitos tributários, seja através da instituição de programas de refinanciamento, hodiernamente conhecidos como REFIS, seja de parcelamentos ordinários, deferidos pelas secretarias de fazenda, surge uma aberração jurídica: a exigência, quer da lei, quer do Fisco, de que o contribuinte renuncie a todo e qualquer direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões relativas aos débitos parcelados.

Por óbvio que tal renúncia jamais expressa a real vontade do contribuinte, que, na maioria das vezes, sequer tem o conhecimento aprofundado acerca da composição dos débitos tributários, que serão objeto do parcelamento, ao ponto de com eles concordar ou não.

Segundo Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de Direito Civil, v. I), eminente jurista belorizontino, renúncia “é o abandono voluntário do direito”, tendo como elemento essencial, portanto, a manifestação de vontade consciente.

Segundo princípios de hermenêutica (interpretação) jurídica, os negócios jurídicos — também atos jurídicos —, quando benéficos, e a renúncia interpretam-se estritamente.

E não é o que se verifica nas referidas situações.

A uma, porque não se coadunam a vontade consciente e a imposição legal ou administrativa de renúncia de direitos, ainda mais o constitucional direito de ação. A duas, porque a renúncia, interpretada estritamente, deve atingir somente aquilo que é justificadamente devido pelo contribuinte, mas nunca o que, posteriormente, vier a ser comprovado excesso.

Por ser direito subjetivo público, a correta constituição da obrigação tributária não é suscetível de renúncia, muito menos quando essa renúncia é imposta, maculando a vontade consciente. De igual forma, o princípio da Reserva Legal Tributária veda que o Estado receba além do que a norma permite, em enriquecimento sem causa que ele próprio veda.

E não há que falar, como defendem aqueles de opinião contrária, que o contribuinte estaria aproveitando apenas as regras favoráveis (bônus) do parcelamento, livrando-se das que impõem condições (ônus).

A instituição de REFIS ou deferimento de parcelamento não é mera benesse do Estado (Município, Estado ou União), como se estivesse fazendo um favor ao contribuinte, mas é, sobretudo, acordo de seu interesse, ante a facilidade e celeridade na arrecadação, afastando-se a necessidade de utilização da execução fiscal, procedimento dispendioso e demorado.

Também não prospera a alegação de que a adesão ao parcelamento é faculdade do contribuinte, ao qual, em tese, não se obriga. Falácia! O contribuinte se vê constantemente coagido a valer-se de tais parcelamentos como forma até mesmo de manter sua atividade econômica.

Isso porque o inadimplemento fiscal, ainda que de valores quase sempre abusivos (eivado por juros e multas de caráter confiscatório), traz uma série de transtornos ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, tais como a não obtenção de CND, exigida para diversos procedimentos do dia a dia, a alteração de contrato social, por ilegal exigência das secretarias de fazenda estaduais, e, mais recentemente, o protesto de certidão de dívida ativa, também de questionável validade.

Não se acovarde ante a abusividades. Defenda seu direito a ter direito.

Revista Encontro, novembro de 2016.