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A Lei do superendividamento se aplica a empresa? Convite à reflexão

A Lei nº 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, foi bem recebida no meio jurídico, pelo objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Certamente, a Lei do superendividamento, como ficou conhecida, foi publicada em momento importante para o país, em meio o caos na saúde pública e na economia, provocado pela pandemia.

Ainda que não tivéssemos em tal situação, tanto o CDC quanto o Estatuto do Idoso, há muito mereciam uma atualização, em especial, quanto a este tema✅

Mas, aqui, vamos propor uma reflexão 💡em função da definição trazida pela Lei nº 14.181/2021, no art. 54-A, §1º, veja: “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Segundo à definição acima, a nova Lei tutelou tão somente o consumidor pessoa natural, excluindo, assim, o consumidor pessoa jurídica de qualquer tipo⚠️

Por força da doutrina e da jurisprudência, aplica-se a legislação consumerista nas relações jurídicas entre fornecedor e consumidor-empresário, mesmo não sendo o empresário, destinatário final do produto ou serviço, desde que comprovada a fragilidade no caso concreto.

Pois bem! Vamos à reflexão!🤔Precisamos entender, especialmente no cenário atual, que muitas pessoas contraíram dívidas, em função da atividade econômica exercida. Sim, os empresários! Em especial, o micro e pequeno empreendedor, que devido à fragilidade – em muitos casos – técnica, jurídica e financeira, viram-se em meio a dívidas insuportáveis para sustentar suas empresas, de onde se extraem, o sustento pessoal e de sua família. Assim, não podemos nos prender à literalidade da Lei! Mas, buscar a jurisprudência e a doutrina a nosso favor, para conseguirmos usufruir das oportunidades, que uma nova Lei pode proporcionar a um maior número de cidadãos. É a luta diária de todos nós, advogados!⚖️

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