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A flexibilização das normas trabalhistas a caminho

As relações de trabalho no Brasil passam por um período de profundas alterações, com o surgimento de novas disposições legais, em especial, a Lei Ordinária 13.429/2017, popularmente conhecida como Lei da Terceirização, que introduziu importantes mudanças como a regulamentação do instituto da terceirização e a criação de novas regras para o trabalho temporário.

Tramita, ainda, no Congresso Nacional, Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787-B/2016), aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise pelo Senado.

O Projeto de Lei que deu origem à Lei da Terceirização havia sido encaminhado para a Câmara em 1998, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e aprovado pelo Senado ainda em 2002. Convertido em Lei, ampliou as possibilidades de terceirização, tanto na iniciativa privada como na administração pública, prevendo seus requisitos legais.

Além disso, alterou a Lei 6.019/1974, que versava especificamente sobre o trabalho temporário, e permitiu expressamente, no art. 9º, a utilização desta modalidade na atividade-fim, aquela para qual a empresa foi criada ou que define o seu ramo principal de atuação.

A mesma possibilidade não foi permitida, muito menos expressamente, pela mencionada Lei, quando tratou da terceirização no art. 5º-A e em seu §1º.

Os favoráveis à tese da permissibilidade da terceirização da atividade-fim embasam na interpretação extensiva da expressão “qualquer que seja o seu ramo”, prevista no § 2º, do art. 4-A, mas o legislador poderia ter tratado expressamente da matéria como fez em relação ao trabalho temporário.

Outra importante regulamentação trazida pela nova Lei foi no tocante à expressa responsabilização subsidiária na terceirização.

Já o Projeto de Lei da chamada Reforma Trabalhista, também de autoria do Executivo, apresentado em 23/12/2016, atualmente com 1.340 emendas, frente ao cenário de crise econômica e com o intuito de criar novos postos de emprego, altera substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao estabelecer, dentre outras regras:

– multa vultosa para compelir o registro oficial dos empregados;
– normas coletivas passam a ter força de lei em determinadas questões;
– pacto de jornada de trabalho, limitada a 220 horas mensais;
– possibilidade de parcelamento da participação nos lucros e resultados;
– horas in itinere;
– intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos;
– ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da categoria;
– adesão ao Programa de Seguro-Emprego – PSE;
– trabalho remoto;
– remuneração por produtividade;
– teletrabalho;
– fim da contribuição sindical obrigatória;
– possibilidade expressa da terceirização da atividade-fim;

Obviamente, as limitações constitucionais prevalecem e devem ser respeitadas, sobretudo no que tange às normas sobre saúde, higiene e segurança do trabalho.

A expectativa de que o mercado se aqueça com esta nova realidade convive lado a lado com a preocupação dos trabalhadores em não sofrer qualquer prejuízo diante do novo contexto legislativo.

Dessa maneira, torna-se fundamental que empregados e empregadores busquem orientação jurídica especializada e profissional, no sentido de se adequarem à nova realidade legislativa.

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