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A Expansão do Direito Penal na Atividade Empresarial

A legislação brasileira sempre foi um desafio para o empresário, até mesmo para o mais experiente, independentemente se este se encontra à frente da micro, pequena, média ou grande empresa.

Ao pretender abrir um negócio com expectativa de perenidade, decisões importantes precisam ser tomadas, tais como: qual o tipo societário, o tipo de regime tributário, as peculiaridades de cada tributo relativo a sua atividade econômica, sua capacidade financeira inicial para cumprir com todas as suas obrigações contratuais e fiscais.

Tudo isso, sem perder de vista os riscos inerentes à atividade empresarial, como política governamental, oscilações no mercado – oferta x demanda, indisponibilidade de créditos e juros altos, ausência de investidores -, dentre outros.

Além de tudo isso, recentemente presenciamos um crescente avanço na modernização dos negócios, o que impactou diretamente o mundo jurídico. E, para acompanhar este avanço, o direito, na tentativa de evitar possíveis abusos e conflitos advindos da atividade empresarial, passou a regulamentar, ampliando a criminalização de ações típicas da pessoa jurídica. E, com a expansão do direito penal, o empresário passou a ter que lidar com uma preocupação, que não estava prevista no seu plano tradicional de negócio.

Dentre as preocupações de natureza penal direcionadas ao empresário, é importante destacar as seguintes legislações: crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, crimes contra a ordem tributária e contra a ordem previdenciária, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra o mercado de capitais, crimes licitatórios, crimes ambientais, corrupção, lavagem de dinheiro entre outros.

De maneira muito sucinta, faz-se necessário, que o empresário tenha à sua disposição, uma assessoria jurídica especializada, para de forma preventiva obter orientação jurídica personalizada capaz de manter a saúde financeira e reputacional da sua empresa, garantindo, assim, a longevidade do seu negócio.

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